Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

Prazo prescricional do direito de ação em acidente de trabalho só começa a fluir a partir da consolidação da lesão

Exoneração de cargo de confiança não gera dano moral, diz TJ

O relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, explicou que a essência do cargo de confiança é a escolha dos seus ocupantes, pela livre nomeação e exoneração daquele que nomeia.

Agravo de petição do terceiro embargante. Desconstituição da penhora.

Alega o terceiro embargante que adquiriu a legítima propriedade do imóvel penhorado, em 21.07.03, da empresa executada, que lhe devia R$445.873,80, e por este motivo deu-lhe, em pagamento desta dívida, o referido imóvel.

Itaú pagará indenização de R$ 1,1 milhão

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

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Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido

Fidelidade Partidária: ministro exclui de processo parlamentar que trocou de partido antes de 27 de março

Fidelidade Partidária.

Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

Valor de avaliação.

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Administração e indicação de depositário. Penhora em estabelecimento comercial